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COMUNICADO DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL N.º 04/2025
  • Comunicados
  • 03-11-2025

NOTA DE CONDOLÊNCIAS DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

  • Comunicados
  • 29-09-2025

MENSAGEM DE AGRADECIMENTO
  • Comunicados
  • 18-08-2025

DESPACHO Nº 127/2025 I TOLERÂNCIA DE PONTO PARA SAURIMO

  • Comunicados
  • 27-05-2025

Lei n.º 31-22 de 30 de AGOSTO - CÓDIGO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

  • Legislação
  • 09-04-2025