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II SESSÃO ORDINÁRIA DO GOVERNO

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  • 27-02-2025

Lei n.º 38/20 de 11 de NOVEMBRO NOVO CÓDIGO PENAL ANGOLANO
  • Legislação
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LEI DOS CRIMES DE VANDALISMO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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DECRETO EXECUTIVO Nº. 509 / 21 DE 11 DE OUTUBRO REGULAMENTO SOBRE O RECONHECIMENTO DE PERSONALIDADE JURÍDICA CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS CANÓNICAS
  • Legislação
  • 25-02-2025

MINISTÉRIO DA SAÚDE | COMUNICADO À IMPRENSA SOBRE O SURTO DE CÓLERA EM ANGOLA
  • Comunicados
  • 25-02-2025