Lei n.º 38/20 de 11 de Novembro NOVO CÓDIGO PENAL ANGOLANO
- Legislação
- 25-02-2025
LEI DOS CRIMES DE VANDALISMO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Legislação
- 25-02-2025
DECRETO EXECUTIVO Nº. 509 / 21 DE 11 DE OUTUBRO REGULAMENTO SOBRE O RECONHECIMENTO DE PERSONALIDADE JURÍDICA CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS CANÓNICAS
- Legislação
- 25-02-2025
ESTATUTO ORGÂNICO DOS MINISTÉRIOS DO AMBIENTE E DA AGRICULTURA E FLORESTAS
- Legislação
- 07-02-2025